O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) revogou, por unanimidade, uma das ordens de prisão preventiva contra o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, Binho Galinha (Avante). A decisão foi divulgada nesta terça-feira (1º) pela defesa do parlamentar.

Apesar da decisão favorável, Binho Galinha não será colocado em liberdade neste momento. Outra prisão preventiva permanece em vigor e, segundo a defesa, sua legalidade está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A prisão agora revogada havia sido decretada em julho pela Vara Criminal e de Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana, na sentença que condenou Binho Galinha a 36 anos e nove meses de prisão por crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento. Na ocasião, além da condenação, foi determinada uma nova prisão preventiva, impedindo que o deputado recorresse em liberdade.

A defesa ingressou com habeas corpus no TJ-BA e questionou a legalidade dessa segunda ordem. Entre os argumentos apresentados está o de que Binho respondeu ao processo em liberdade e, segundo os advogados, não praticou atos que prejudicassem a instrução criminal.

Outro ponto levantado pela defesa é que a nova preventiva teria sido decretada sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Os advogados sustentaram que a medida contrariaria o artigo 311 do Código de Processo Penal, que veda a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz.

Com a decisão unânime do TJ-BA, essa segunda ordem deixa de sustentar a prisão do parlamentar. Na prática, porém, a situação carcerária permanece inalterada porque existe outra preventiva em vigor.

Decisão do STJ passa a ser decisiva

O próximo ponto importante da disputa jurídica está no Superior Tribunal de Justiça. Segundo a defesa, é no STJ que está sendo questionada a legalidade da ordem que atualmente mantém Binho Galinha preso.

Caso essa prisão também seja afastada e não exista outra ordem judicial vigente contra o parlamentar, poderá ser aberto caminho para sua libertação. Até que isso ocorra, a decisão desta terça representa uma vitória jurídica parcial da defesa, sem efeito imediato sobre a custódia.

Binho Galinha está preso desde outubro de 2025. Os processos envolvendo o parlamentar são desdobramentos das investigações iniciadas com a Operação El Patrón e de outras ações posteriores. O Ministério Público aponta o deputado como líder de uma organização criminosa com atuação na região de Feira de Santana. A defesa nega as acusações e vem questionando decisões e elementos utilizados nas ações penais.

A condenação a 36 anos e nove meses ocorreu em primeira instância e ainda está sujeita a recursos.