TCM cobra explicações de José Ronaldo sobre lei que reduz imposto do Hospital Municipal

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, para apresentar esclarecimentos sobre uma denúncia envolvendo a Lei Complementar Municipal nº 171, de 27 de outubro de 2026, que estabelece regras especiais para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na parceria público-privada (PPP) do futuro Hospital Municipal.

A denúncia foi apresentada por Gerson Santos de Oliveira, que aponta supostas irregularidades na edição, promulgação e execução da legislação. O processo, registrado sob o número 34159e26, inclui um pedido de medida cautelar e está sob a relatoria do conselheiro Plínio Carneiro Filho.

A intimação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM de quinta-feira (12). O prefeito tem prazo de cinco dias para apresentar suas explicações.

O que estabelece a lei

A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal de Feira de Santana e sancionada pelo prefeito José Ronaldo.

A principal mudança é a fixação de uma alíquota de 2% de ISS para determinados serviços relacionados à gestão, administração, operação e apoio não assistencial do futuro Hospital Municipal.

O benefício abrange a empresa concessionária responsável pela parceria público-privada e empresas contratadas ou subcontratadas diretamente vinculadas aos serviços previstos na legislação.

Em Feira de Santana, a alíquota mais comum do ISS é de 5%, embora existam atividades sujeitas a percentuais menores.

Assim, para serviços que anteriormente estivessem sujeitos à cobrança de 5%, a aplicação da alíquota de 2% representaria uma redução de 60% no valor do imposto.

Isso não significa, entretanto, que todos os serviços abrangidos pela nova legislação pagavam anteriormente 5%.

Relação com a construção do Hospital Municipal

A medida faz parte da estruturação da parceria público-privada destinada à implantação e ao funcionamento do Hospital Municipal de Feira de Santana.

O empreendimento prevê a participação da iniciativa privada na construção e na prestação de serviços necessários ao funcionamento da unidade, conforme as responsabilidades estabelecidas no contrato da parceria.

A nova legislação trata especificamente da tributação de determinadas atividades desenvolvidas nesse modelo de contratação.

É importante observar que a alíquota de 2% não se aplica automaticamente a todos os serviços envolvidos na construção e no funcionamento do hospital. Sua aplicação depende do enquadramento das atividades nas condições previstas na lei.

Impacto na arrecadação municipal

Outro ponto importante é que a própria legislação estabelece exigências para a aplicação do benefício tributário.

A Prefeitura deverá observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a avaliação do impacto da medida sobre a arrecadação municipal e sua compatibilidade com as normas orçamentárias.

Na prática, isso significa que o Município precisa demonstrar os efeitos financeiros da tributação diferenciada e o cumprimento das condições legais.

A eficácia do benefício está condicionada ao atendimento dessas exigências.

O que o TCM está investigando

O registro da denúncia informa que são apontadas supostas irregularidades na edição, promulgação e execução da Lei Complementar nº 171/2026.

Embora a redução do ISS seja um dos principais efeitos da legislação, a documentação disponível não permite afirmar que a reclamação se limita à diminuição do imposto ou que questiona especificamente a perda de arrecadação.

Também não foram detalhados, na publicação consultada, os fundamentos do pedido de medida cautelar.

Com a notificação, o Tribunal abriu prazo para que o prefeito apresente sua manifestação antes da análise das providências cabíveis.

Até o momento, não há decisão do TCM reconhecendo irregularidades na legislação nem determinação de suspensão dos seus efeitos.

O processo deverá esclarecer se a aprovação e a aplicação da lei observaram as exigências legais e fiscais relacionadas ao empreendimento.