Prefeitura de Feira abre credenciamento de bancos para antecipar precatórios do Fundef

A Prefeitura de Feira de Santana publicou decreto que estabelece as condições para o credenciamento de instituições financeiras interessadas em antecipar créditos dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O chamamento é destinado a bancos e outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A participação é voluntária, e as instituições interessadas poderão solicitar o credenciamento até 31 de dezembro de 2026.

O objetivo é permitir que professores e demais beneficiários do rateio tenham a opção de receber antecipadamente os valores a que têm direito, mediante negociação direta com uma instituição financeira credenciada.

Como funcionará a antecipação

Pelas regras estabelecidas, os professores poderão negociar a cessão dos seus créditos às instituições financeiras. Nesse tipo de operação, o beneficiário recebe antecipadamente um valor negociado e transfere ao banco o direito de receber o crédito correspondente quando ocorrer o pagamento dos precatórios.

A adesão será facultativa. Quem não tiver interesse na antecipação poderá aguardar o pagamento regular, sem necessidade de realizar qualquer negociação com instituições financeiras.

O decreto também contempla aposentados e herdeiros incluídos entre os beneficiários previstos na legislação municipal.

Descontos sobre os valores

Um dos pontos que exigem atenção dos beneficiários é a possibilidade de descontos sobre os créditos originais. Como as instituições financeiras antecipam recursos que somente receberão futuramente, os valores oferecidos poderão ser inferiores aos previstos no rateio.

O decreto não estabelece um percentual máximo de desconto. As condições financeiras serão definidas diretamente entre os beneficiários e as instituições credenciadas.

A Prefeitura não participará da negociação nem garantirá o valor ou a data do pagamento dos precatórios pela União.

Após a formalização da cessão, o Município deverá registrar a operação e repassar o crédito correspondente à instituição financeira quando ocorrer o pagamento.

O credenciamento terá prazo até 31 de dezembro deste ano, enquanto os termos firmados com as instituições poderão ter vigência de até 24 meses, com possibilidade de prorrogação.

A regulamentação tem como fundamento a Lei Municipal nº 4.255, de dezembro de 2024, e envolve os créditos relacionados ao processo judicial nº 0000112-73.2006.4.01.3304.

Antecipação anterior não teve interessados

No pagamento anterior dos precatórios do Fundef em Feira de Santana, a Prefeitura também abriu a possibilidade de antecipação por meio de instituições financeiras. Entretanto, nenhuma se habilitou para participar.

A ausência de bancos interessados não interferiu no pagamento dos precatórios aos professores, que receberam normalmente os valores dentro dos prazos previstos. Naquela ocasião, o que não ocorreu foi a antecipação dos créditos.