Prefeito sanciona lei para instalação de brinquedos adaptados em praças de Feira de Santana

A Prefeitura de Feira de Santana sancionou a Lei nº 4.502, de 27 de outubro de 2026, que estabelece diretrizes para a implantação progressiva de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para crianças com deficiência em praças, parques e outros espaços públicos do município. A legislação, de autoria do vereador Marcos Lima (União Brasil), foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (28).

A proposta busca ampliar as condições de acessibilidade e garantir que crianças com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla possam utilizar os espaços de lazer com segurança e autonomia.

Pela legislação, a instalação dos equipamentos deverá considerar critérios de prioridade. Entre os locais indicados estão praças e parques com maior circulação de pessoas, espaços situados em regiões com grande concentração de famílias e áreas próximas a unidades de saúde, centros de reabilitação e instituições de ensino especial.

A lei também prevê que projetos de construção, reforma ou revitalização de praças e parques municipais possam incluir brinquedos adaptados, sempre que houver condições para isso.

Implantação depende de planejamento e recursos

Embora estabeleça diretrizes para ampliar o lazer inclusivo, a legislação não determina a instalação imediata dos equipamentos nem estabelece prazo para que a Prefeitura execute as medidas.

O texto utiliza expressões que deixam a implementação condicionada à decisão administrativa e à disponibilidade de recursos públicos.

O Poder Executivo poderá elaborar um plano de implantação progressiva, identificando os espaços prioritários, as necessidades de adaptação e os critérios de segurança dos equipamentos.

A própria lei estabelece que sua execução não cria obrigação de despesa imediata nem exige abertura de crédito suplementar. Os investimentos deverão ser realizados com recursos previstos no orçamento municipal.

Na prática, a nova legislação estabelece uma orientação para o planejamento dos espaços públicos, mas sua efetividade dependerá das iniciativas adotadas pela administração municipal.

Acessibilidade nos espaços públicos

A medida amplia o debate sobre a necessidade de tornar os espaços de lazer de Feira de Santana acessíveis a todas as crianças.

A inclusão de brinquedos adaptados, entretanto, representa apenas uma parte desse processo. Para garantir acessibilidade efetiva, também são necessárias condições adequadas de circulação, acesso aos equipamentos e segurança.

A legislação não apresenta levantamento sobre a quantidade de praças que já possuem brinquedos adaptados nem informa quais espaços poderão receber os primeiros equipamentos.

Com a sanção, caberá à Prefeitura definir se e quando as diretrizes serão incorporadas aos projetos de implantação e recuperação de praças e parques.

A Lei nº 4.502/2026 entrou em vigor nesta quarta-feira (28), com sua publicação no Diário Oficial do Município.