Câmara de Feira inicia anulação de licitação de R$ 2 milhões para reforma do anexo

A Câmara Municipal de Feira de Santana iniciou um procedimento administrativo para anular a licitação destinada à conclusão da reforma do prédio anexo da Casa Legislativa, onde funcionam os gabinetes parlamentares e setores administrativos. A iniciativa do presidente Marcos Lima (União Brasil) ocorre quatro meses depois da assinatura da ordem de serviço para retomada dos trabalhos e foi motivada pela identificação de comprometimentos estruturais que exigem revisão dos projetos.

A medida envolve a Concorrência Eletrônica nº 01/2026, que resultou na contratação da empresa Avante Serviços de Transporte e Urbanismo Ltda., pelo valor de R$ 2.044.523,02. O contrato foi assinado em 9 de junho, e a ordem de serviço autorizando a retomada da reforma foi assinada em 16 de junho, durante uma coletiva de imprensa realizada no próprio imóvel.

Na ocasião, a Câmara anunciou prazo de seis meses para execução das obras, com expectativa de conclusão até o final deste ano ou início de 2027. A reforma contemplava a recuperação da estrutura física do prédio, enquanto a aquisição de mobiliário, equipamentos de ar-condicionado e outros itens necessários ao funcionamento dos gabinetes seria realizada posteriormente.

Agora, a administração legislativa reconhece a necessidade de reavaliar as condições técnicas da edificação antes do prosseguimento das intervenções.

Laudos apontam problemas estruturais

A notificação assinada por Marcos Lima, nesta quarta-feira (14), informa que laudos estruturais apresentados posteriormente pela Avante e pela própria contratante identificaram comprometimentos na edificação, exigindo revisão e readequação das condições técnicas e dos projetos.

O documento não especifica quais problemas foram encontrados, a extensão dos danos estruturais nem quais intervenções adicionais serão necessárias.

A identificação dessas condições depois da realização da licitação e da assinatura do contrato levanta questionamentos sobre os estudos técnicos que fundamentaram a concorrência.

Quando autorizou a retomada da reforma, em junho, o presidente da Câmara informou que uma engenheira havia sido contratada para elaborar projetos complementares, incluindo instalações hidráulicas, elétricas e drenagem. Também anunciou que a execução seria acompanhada por fiscalização técnica.

Contrato também foi objeto de rescisão

Além do procedimento de anulação da concorrência, a Câmara publicou um extrato de rescisão contratual consensual envolvendo a Avante, posteriormente objeto de errata divulgada no Diário Oficial desta quarta-feira (14).

A existência desse ato acrescenta um novo elemento à situação administrativa da reforma, uma vez que a empresa já havia sido contratada e autorizada a executar os serviços.

O cadastro do Contrato nº 013/2026 no Portal da Transparência, consultado nesta quarta-feira, ainda apresentava a situação como vigente, com prazo originalmente estabelecido até fevereiro de 2027.

Ainda não foram esclarecidos os valores eventualmente pagos à empresa, o percentual de execução dos serviços e as condições financeiras estabelecidas para o encerramento contratual.

Câmara notificou 18 empresas

A notificação foi dirigida a 18 empresas participantes da Concorrência Eletrônica nº 01/2026, concedendo prazo de três dias úteis para manifestação sobre a possível nulidade do processo licitatório.

Após o prazo, a documentação será encaminhada à Procuradoria Jurídica da Câmara para emissão de parecer, antes da decisão final da Presidência.

Pela Lei Federal nº 14.133/2021, a anulação de uma licitação exige a identificação de ilegalidade insanável. Já a revogação pode ocorrer por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados.

A notificação utiliza expressamente o termo nulidade, mas não detalha qual irregularidade jurídica teria comprometido o procedimento. Essa fundamentação deverá ser examinada no processo administrativo.

Reforma acumula problemas desde a contratação anterior

A reforma do anexo já havia enfrentado dificuldades na contratação anterior, realizada com a empresa ART Projetos Construções e Serviços Ltda. As obras foram paralisadas em novembro de 2024, e a Câmara instaurou procedimentos para apurar problemas na execução contratual.

Em fevereiro deste ano, a Presidência anunciou a aplicação de penalidades à empresa, incluindo multa administrativa de aproximadamente R$ 2,44 milhões, suspensão temporária do direito de contratar com o Legislativo e determinação de restituição de R$ 1,44 milhão aos cofres públicos.

A empresa também obteve decisão judicial favorável à retirada das sanções, medida contra a qual a Câmara anunciou que recorreria.

A contratação da Avante, em junho, representava uma nova tentativa de concluir a reforma e devolver ao Legislativo as instalações destinadas aos gabinetes e setores administrativos.

Com os problemas estruturais identificados posteriormente, a obra volta a enfrentar indefinições. Ainda não há informação oficial sobre o prazo necessário para revisão dos projetos, eventual realização de outra licitação ou nova previsão para conclusão dos trabalhos.

O episódio também coloca em discussão o planejamento técnico da reforma e os custos acumulados em sucessivas tentativas de concluir a intervenção no imóvel.