Câmara aprova mudanças no nas regras da Polícia Legislativa

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei que altera as regras para o cargo de Policial Legislativo. A proposta, apresentada pela Mesa Diretiva, modifica a legislação municipal e estabelece novas normas para ingresso, formação e atuação dos futuros integrantes da Polícia Legislativa.

Uma das principais mudanças é a ampliação da jornada semanal, que passa de 30 para 40 horas. De acordo com o projeto, a alteração não interfere em vencimentos já constituídos, pois atualmente não há ocupantes do cargo.

O texto também detalha os requisitos para ingresso na carreira, as etapas de habilitação no concurso público, a formação profissional e as atribuições dos policiais legislativos. Também são estabelecidas condições para o emprego de arma de fogo, observadas as exigências previstas na legislação.

Auxílio durante curso de formação

Outra novidade é a criação de auxílio financeiro para os candidatos regularmente matriculados no Curso de Formação do Policial Legislativo, etapa prevista no processo de preparação para o exercício do cargo.

O benefício mensal corresponderá a 50% do vencimento-base e será pago enquanto durar a formação. O auxílio terá caráter indenizatório e não poderá ser acumulado com remuneração decorrente de outro cargo, emprego ou função pública.

Até a edição de regulamentação própria, os integrantes da Polícia Legislativa ficarão submetidos ao regime disciplinar previsto na legislação municipal.

A proposta também estabelece parâmetros mínimos de organização, capacitação, formação e controle da corporação. Para alguns desses aspectos, poderão ser utilizadas como referência normas federais aplicáveis às guardas municipais.

O próprio texto, entretanto, ressalva que essa referência não significa equiparação entre a Polícia Legislativa e a Guarda Municipal nem garante automaticamente aos policiais legislativos o mesmo regime de porte de arma.

Com a aprovação pelo Legislativo, as novas regras entram em vigor a partir da publicação da lei.