Câmara aprova e prefeito sanciona mudança nas garantias da PPP do Hospital Municipal

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou nesta terça-feira (29), em primeira e segunda votações, mudanças na lei que trata das garantias financeiras da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Municipal. Logo após a aprovação pelos vereadores, o projeto foi sancionado pelo prefeito José Ronaldo e publicado em edição extra do Diário Oficial, entrando imediatamente em vigor.

A nova legislação estabelece a vinculação de 20% da cota-parte do ICMS recebida pelo Município para o pagamento das obrigações mensais com a concessionária. Também prevê 10% da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia complementar, a ser utilizada para obrigações vincendas quando os recursos vinculados do ICMS forem insuficientes.

Os recursos ficarão em contas específicas, de movimentação restrita, administradas por instituição financeira mandatária. Em caso de inadimplência do Município, a garantia poderá ser executada com transferência direta para a concessionária ou seus financiadores, sem necessidade de nova autorização da Prefeitura.

A legislação também alcança uma eventual extinção da PPP. Havendo indenização à concessionária, reconhecida judicial ou extrajudicialmente, as receitas vinculadas poderão ser utilizadas para quitar essa obrigação.

Outra mudança prevê que, quando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) for instituído e começar a ser cobrado, 20% da cota-parte destinada ao Município também será vinculada ao sistema de garantias.

Na prática, a alteração reforça a segurança financeira da PPP e estabelece mecanismos que poderão produzir efeitos durante todo o contrato e alcançar futuras administrações municipais.