ANPD pune Prefeitura de Feira por exposição de dados de 1.241 pessoas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sanções à Prefeitura de Feira de Santana pela divulgação indevida de informações de saúde de 1.241 pessoas no Diário Oficial do Município, em setembro de 2025. A publicação expôs nomes e diagnósticos de pessoas com HIV, anemia falciforme e fibromialgia.

A decisão, divulgada nesta segunda-feira (26), prevê advertência e determina que a Prefeitura publique a infração na página inicial de seu site por seis meses. O Município também terá de adotar medidas para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade e evitar novos episódios.

A advertência é uma sanção administrativa aplicada após a conclusão do processo de fiscalização. Segundo a ANPD, foram identificadas seis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entre elas falhas de segurança, exposição de informações sigilosas e ausência de comunicação do incidente à autoridade e às pessoas afetadas.

O órgão informou que a legislação não prevê a aplicação de multa a órgãos públicos nesse tipo de processo. A decisão também não anuncia indenização automática aos atingidos.

Medidas determinadas

A Prefeitura terá de nomear um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, criar políticas de privacidade e segurança da informação e elaborar um plano de resposta a incidentes. Também deverá capacitar os servidores que trabalham com essas informações.

Outra exigência é a criação de uma etapa de avaliação antes das publicações no Diário Oficial, para verificar os impactos que a divulgação de dados pessoais pode causar aos cidadãos. O Município ainda deverá disciplinar o compartilhamento de informações entre as secretarias e eliminar dados tratados sem base legal ou finalidade válida.

No site da Prefeitura, deverão ser disponibilizadas informações claras sobre quais dados são tratados, para que são utilizados, com quem são compartilhados e quais são os direitos dos cidadãos.

Relembre o caso

A exposição ocorreu em 20 de setembro de 2025, em uma portaria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana sobre a suspensão do passe livre no transporte coletivo, em cumprimento a uma decisão judicial.

A relação publicada no Diário Oficial incluía informações sobre as condições de saúde dos beneficiários. Segundo a ANPD, os dados ficaram acessíveis por algumas horas e foram retirados do ar no mesmo dia.

Após a repercussão, a Prefeitura anunciou uma sindicância para apurar as causas da divulgação e a eventual responsabilidade de envolvidos. O então secretário de Mobilidade Urbana, Sérgio Carneiro, pediu desculpas pelo episódio e prestou esclarecimentos à Câmara Municipal.

Em 28 de outubro de 2025, Carneiro pediu demissão do cargo. Na ocasião, afirmou que a decisão tinha caráter pessoal e não estava relacionada à divulgação dos dados.

Falta de comunicação

De acordo com a ANPD, a autoridade recebeu uma denúncia sobre o caso cerca de 48 horas após a publicação. A fiscalização apontou que a Prefeitura não comunicou o incidente à agência nem às pessoas afetadas, embora houvesse, segundo o órgão, risco ou dano relevante aos seus direitos.

A ANPD informou ainda que solicitou esclarecimentos ao Município sobre o episódio e as providências adotadas, mas não recebeu resposta. Para a autoridade, a ausência de manifestação configurou obstrução da atividade de fiscalização.